PORTARIA Nº 020/2018-GP

Dispõe sobre a designação de integrante de Agente de Desenvolvimento Local e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE :

 

Art. 1º. DESIGNAR o Senhor FRANCISCO KELLISON ROCHA BESSA, portador do CPF nº 097.657.554-06, para responder interinamente pelas funções de Agente de Desenvolvimento do Município de Paraná/RN, criado pela Lei Complementar Municipal nº 005/2014, de 01 de setembro de 2014.

 

Art. 2º.Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não decorrerá ao nomeado direito de acréscimo aos seus vencimentos, continuando o mesmo a receber como Coordenador Municipal do Programa Acessuas Trabalho.

 

Art. 3º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais e comunitárias, individuais ou coletivas, que visem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

 

§ 1º. O Agente de Desenvolvimento no desempenho das suas atribuições deverá auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e, também, desempenhar um papel de coordenação e continuidade das atividades para desenvolvimento sustentável do Município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local.

Art. 4º. Das atribuições do Agente de Desenvolvimento Local:

 

I – Articular ações públicas para o desenvolvimento e o cumprimento das diretrizes contidas na Lei geral das MPE no município;

 

II – Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da lei Geral das Micro e pequenas Empresas no município;

 

III – Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

 

IV – Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essas atividades um caráter oficial;

 

V – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

 

VI – Manter registro organizado de todas as suas atividades;

 

VII – Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais;

 

VIII – Realizar outras ações não enumeradas no rol deste dispositivo e que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos da função.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 08 de maio de 2018.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

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