PORTARIA GP/PMP Nº 023/2018

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. DESIGNAR os servidores: VANESSA COSTA VALENTIM, Procuradora Adjunta – MAT. 00556-2, MARIA DO SOCORRO ANDRADE MORAIS, Professora, MAT. 0099-1, e GEOVANE FERREIRA ROCHA, Auxiliar Administrativo, MAT: 00243-1, respectivamente, para sob a presidência da primeira, constituírem Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, incubida de apurar, no prazo de 90 (Noventa) dias, a possível prática incompatível com os deveres estatuídos na legislação municipal, principalmente os elencados no art. 120, inciso XVII, e art. 121, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 010/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraná/RN) relativos a possíveis acumulações indevidas de cargos empregos ou funções públicas.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de Junho de 2018.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

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