LEI Nº 410/2017 – PLANO PLURIANUAL PPA 2018-2021

LEI Nº 410/2017 de 20 de dezembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.

 

Art. 1º O Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018-2021 é instituído pela presente Lei.

 

Parágrafo único – Constituem, entre outros elementos, os seguintes anexos a esta Lei:

 

I – Receita Realizada entre 2013-2016;

 

II – Evolução da Receita 2013-2021;

 

III – Receita Corrente Líquida 2013-2021;

 

IV – Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino;

 

V – Aplicação em Ações de Serviço Público em Saúde;

 

VI – Despesa com Pessoal em Relação à Receita Corrente Liquida;

 

VII – Despesa com Pessoal – Distribuição por Funções;

 

VIII – Limites de Despesas do Legislativo;

 

IX – Apuração de recursos Disponíveis;

 

X – Relação dos Programas;

 

XII – Programas, Metas e Ações;

 

XIII – Síntese das Ações por Função e SubFunção;

 

XIV – Síntese das Ações por Entidade e Órgão.

 

Art. 2º As codificações de programas serão observadas nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

 

Art. 3º As ações constantes no PPA poderão ser desdobradas nos projetos de leis orçamentárias anuais, em projetos e atividades, que assegurarão os percentuais mínimos fixados pela Constituição Federal para as despesas na área da saúde e educação.

 

Art. 4º Para fins desta Lei entende-se por:

 

I – Programa, o instrumento de organização da atuação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

 

II – Objetivo, a expressão do resultado desejado em relação ao público alvo;

 

III – Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

 

IV – Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

 

V – Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;

 

Art. 5° A inclusão, alteração ou exclusão de diretrizes e programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.

 

§ 1° A LDO também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas e ações, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.

 

§ 2° A inclusão, alteração ou exclusão de ações e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da LOA ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes

 

Art. 6º. É assegurada a participação popular na elaboração e acompanhamento da LDO e LOA, visando o atendimento do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 7º. O presente PPA será divulgado através do sítio eletrônico do Diário do Oficial do Município que é o da FEMURN, assim regulamentado para o Poder Executivo.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paraná, 20 de dezembro de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Constitucional

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