LEI Nº 401/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dá nova redação ao art. 1º, caput e revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 397/16, de 1º de julho de 2016 e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 397/16, de 1º de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Paraná/RN para a legislatura de 2017 a 2020, em parcela única no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e do Presidente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o disposto nos incisos X e XI, do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 397/16, de 1º de julho de 2016.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 20 de Dezembro de 2016.

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)

· Republicado por incorreção.

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