LEI Nº 400/2016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná para o exercício econômico de 2017 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná/RN para o exercício econômico-financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Anual dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta e Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 2º. O total geral da Receita prevista para o exercício econômico-financeiro de 2017, é estimado em R$ 22.416.546,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e dezesseis mil quinhentos e quarenta e seis reais), e será praticado de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO PREVISTO
11 – Receita Tributária 386.000,00
12 – Receita de Contribuição 150.000,00
13 – Receita Patrimonial 212.746,00
16 – Receita de Serviços 50.000,00
17 – Transferências Correntes 14.406.300,00
19 – Outras Receitas Correntes 240.000,00
22 – Alienação de Bens 160.000,00
24 – Transferências de Capital 6.811.500,00
TOTAL 22.416.546,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. O total geral da Despesa fixada do Município, para o exercício econômico-financeiro de 2017, é fixado em R$ 22.416.546,00 (vinte e dois milhões quatrocentos e dezesseis mil quinhentos e quarenta e seis reais), e será executado em conformidade a legislação vigente, em observância a legislação corrente, pactuando com a seguinte classificação geral:

 

GRUPO DOTAÇÃO
1 – Pessoal e Encargos Sociais 7.585.000,00
2 – Juros e Encargos da Dívida 60.000,00
3 – Outras Despesas Correntes 6.431.100,00
4 – Investimentos 7.758.500,00
5 – Inversões Financeiras 100.000,00
6 – Amortização da Dívida 260.000,00
9 Reserva de Contingência 221.946,00
TOTAL 22.416.546,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. Os anexos que integram esta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, compreendem as seguintes discriminações:

I – DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

 

II – RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

 

III – NATUREZA DA DESPESA – CONSOLIDAÇÃO GERAL

 

IV – NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO

 

V – NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO E UNIDADE

 

VI – PROGRAMA DE TRABALHO

 

VII – PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO DEMONSTRATIVO DE FUNCÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS.

 

VIII – DESPESA POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS

 

IX – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO

 

X – SEGURIDADE SOCIAL

 

XI – TABELAS EXPLICATIVAS

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do que dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 394/16, de 30 de abril de 2016), para 2017:

I – autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotação ou remanejamento até o limite de 40% (quarenta por cento) das despesas autorizadas conforme art. 25, § 2º, mediante Decretos autorizados;

II – abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2017 em seu art.12 por meio de Decretos;

Art. 6º. As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 7º. As ações incluídas e alteradas do Plano Plurianual 2014-2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2017, passam a integrar a presente Lei.

Art. 8º. Fica deliberado na ausência de ficha de elemento de despesa em ações compreendidas neste orçamento para o exercício de 2017, a criação de registro em forma de desdobro por meio de outra ficha orçamentária, por conseguinte a abertura de crédito adicional para supri-la.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 20 de Dezembro de 2016.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

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