LEI Nº 399/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, alicerçada pela Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2016, faz saber que a Câmara Municipal de Paraná/RN aprova ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

020700 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17.481.0004.0139.0000 MELHORIA HABIT. CONTROLE DOENCA DE CHAGAS

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO 0.1.01 VINCULADOS À SAÚDE R$ 500.000,00

 

Art. 2°. Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no art. 1°, advirão da anulação da seguinte dotação:

 

020500 SEC MUNICIPAL – EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO

12.361.0006.0065.0000 FNDE PAR CAMINHO DA ESCOLA ONIBUS ESCOLAR

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO 0.1.02 VINCULADOS À EDUCAÇÃO R$ 500.000,00

 

Art. 3°. Esta Lei retroagirá à data de 01 de junho de 2016, revogadas as disposições ao contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 22 de Agosto de 2016.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal

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