LEI Nº 395/2016, DE 20 DE JUNHO DE 2016.

CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criada a função gratificada de pregoeiro no âmbito da Administração Pública Municipal do Município de Paraná/RN.

Art. 2°. Fica atribuída gratificação mensal, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao pregoeiro do município pelo efetivo exercício da função, devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores públicos municipais em revisão geral anual.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo desempenho das funções.

Art. 3°. O pregoeiro será designado dentre os servidores públicos efetivos ou concursados da Administração Pública Municipal.

§ 1º. Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer esta atribuição e tenha perfil adequado aferido pela autoridade competente.

§ 2º. A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, se dará por Portaria e terá prazo de vigência de um ano, admitindo-se reconduções.

Art. 4°. As atribuições do pregoeiro incluem:

I – recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

II – credenciamento dos interessados;

III – recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação;

IV – abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes;

V – verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

VI – condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço;

VII – verificação e julgamento das condições de habilitação;

VIII – adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso;

IX – supervisão da elaboração de ata;

X – condução dos trabalhos da equipe de apoio;

XI – recebimento, exame e decisão sobre recursos;

XII – encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Art. 5º. A gratificação instituída nesta Lei não poderá ser cumulativa a outra função gratificada ou bonificação percebida pelo servidor.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, 20 de Junho de 2016.

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)

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