LEI Nº 393/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º CAPUT; 3º, CAPUT; 7º E 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 27 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 376, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, energia elétrica, água e internet até o valor máximo de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no município”.

Art. 2º. O art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 376, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas de alimentação no valor máximo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por cada médico”.

Art. 3º. Os arts. 7º e 8º da Lei Municipal nº 376, de 27 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Fica criado um Crédito Especial adicional, na estrutura orçamentária do Município para fazer face as despesas decorrentes desta Lei na seguinte Dotação Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – Função: Saúde – Subfunção: Atenção Básica, Projeto Atividade: 0130 – Manutenção do Programa Mais Médicos, Elemento de Despesa 33.90.48.00 (Auxílios Financeiro a Pessoas Físicas), valor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Art. 8º. Para fazer face as despesas de que tratam o artigo anterior, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), será anulado parcialmente, da Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – Função: Saúde – Subfunção: Atenção Básica, Projeto Atividade: 0024 – Estratégias da Família, Elemento de Despesa: 31.90.04.00 (contratação por tempo determinado), o valor de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais)”.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 13 de Junho de 2016.

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)

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