LEI Nº 391/2016, DE 02 MAIO DE 2016.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN, ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 375/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a remuneração paga aos profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino do Município de Paraná/RN, ao piso salarial profissional da categoria, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 2º. Incidirá o percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), sobre as Tabelas I, II e III do Anexo I, da Lei Municipal nº 375, de 27 de abril de 2015, devendo a remuneração do magistério obedecer aos valores constantes no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenhem as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a ‘formação mínima determinada pela lei de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, de acordo com a legislação vigente.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 02 de Maio de 2016.

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal

A N E X O I

Tabela I

DOCÊNCIA: TRINTA HORAS SEMANAIS

PROGRESSÃO VERTICAL CARGO NÍVEL SÍMBOLO CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO
PROF. NÍVEL MÉDIO I PN/I A B C D E F G H I
0 a 5 7 a 8 9 a 10 11 a 12 13 a 14 15 a 16 17 a 18 19 a 20 21 a +
I * MAGISTÉRIO 1.601,72 1.617,72 1.649,74 1.697,80 1.761,88 1.841,95 1.938,06 2.050,19 2.180,26

Tabela II

DOCÊNCIA: TRINTA HORAS SEMANAIS

PROGRESSÃO VERTICAL CARGO NÍVEL SÍMBOLO CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO
PROF. NÍVEL SUPERIOR II PN/II A B C D E F G H I
0 a 5 7 a 8 9 a 10 11 a 12 13 a 14 15 a 16 17 a 18 19 a 20 21 a +
II 30% SUPERIOR 2.082,20 2.103,03 2.144,68 2.207,15 2.290,44 2.394,54 2.519,48 2.665,22 2.831,79
III 10% PÓS GRAD. 2.290,44 2.313,34 2.359,13 2.427,87 2.519,47 2.633,99 2.771,40 2.931,76 3.114,98
IV 20% MESTRADO 2.748,50 2.775,98 2.830,97 2.913,61 3.023,36 3.160,78 3.325,68 3.518,09 3.737,97
V 30% DOUTORADL 3.573,05 3.608,78 3.680,23 3.787,44 3.930,36 4.109,00 4.323,39 4.573,51 4.859,37

Tabela III

APOIO PEDAGÓGICO: TRINTA HORAS SEMANAIS

PROGRESSÃO VERTICAL CARGO NÍVEL SÍMBOLO CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO
SUPERVISOR PEDAGÓGICO III S/II A B C D E F G H I
0 a 5 7 a 8 9 a 10 11 a 12 13 a 14 15 a 16 17 a 18 19 a 20 21 a +
SUPERV. PEDAGÓG. 2.082,20 2.103,03 2.144,68 2.207,15 2.290,44 2.394,54 2.519,48 2.665,22 2.831,79
PÓS GRADUAÇÃO 2.290,44 2.313,34 2.359,13 2.427,87 2.519,47 2.633,99 2.771,40 2.931,76 3.114,98
MESTRADO 2.748,50 2.775,98 2.830,97 2.913,61 3.023,36 3.160,78 3.325,68 3.518,09 3.737,97
DOUTORADO 3.573,05 3.608,78 3.680,23 3.787,44 3.930,36 4.109,00 4.323,39 4.573,51 4.859,37

Tabela IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO CLASSE SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO
Diretor IV D/4 30% SALÁRIO BASE
Vice-Diretor IV VD/4 15% SALÁRIO BASE

Tabela V

QUADRO DE APOIO

CARGO CLASSE SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO
Motorista V A/V SALÁRIO MÍNIMO + 10%
A.S.G. V A/V SALÁRIO MÍNIMO
Vigia V A/V SALÁRIO MÍNIMO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de Maio de 2016.

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)

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