LEI Nº 388/2016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.

Institui no Município de Paraná/RN, o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído e regulamentado o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.

Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Desempenho – PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de PARANÁ/RN caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no § 2º do Art. 8º. da Portaria GM/MS nº.1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.

§ 1º. O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir a qualquer momento. A existência, a manutenção e o pagamento do incentivo estão condicionadas ao repasse dos recursos financeiros do PMAQ-AB do Ministério da Saúde.

§ 2º. Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 3º. Para aderir ao PMAQ-AB as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.

Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.

Art. 4º. Ao aderir ao PMAQ os profissionais Equipes de Saúde da Família – ESF, Equipe de Saúde Bucal – ESB e Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Portaria, conforme desempenho da ESF, ESB ou NASF na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde e a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ/AB.

§ 1º. Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ-AB são todos os profissionais que compõem as ESF (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde) ESB (cirurgião dentistas e técnico em saúde bucal), NASF (profissionais que compõem a equipe, que podem variar de acordo com a composição), além da gerência da Unidade de Saúde ao qual as equipes estiverem em funcionamento, que estiverem lotados nas ESF, ESB ou NASF que aderiram ao Programa e que contribuam para alcançar efetivamente o cumprimento dos indicadores de desempenho do referido programa.

§ 2º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais da Atenção Básica será repassado a critério do setor financeiro, podendo ser incluído na folha ou ser pago em folha de pagamento suplementar específica para este fim à medida que o recurso proveniente do programa seja repassado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraná/RN pelo Ministério da Saúde considerando os critérios detalhados nos incisos I e II do § 3º.

§ 3º. O valor dos repasses do PMAQ­AB e, consequentemente, dos pagamentos aos servidores municipais concursados, contratados ou bolsistas indicados neste artigo, poderá variar, de acordo com as diretrizes abaixo:

I – Com a adesão ao Programa, o Ministério fará o repasse mensal do percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do incentivo, para todas as equipes contratualizadas no Programa, até que ocorra a avaliação externa do Ministério da Saúde, quando o valor poderá ser alterado de acordo com a classificação nos níveis de desempenho da equipe, definidos, segundo a Portaria nº 1.063, de 3 de junho de 2013, como insatisfatório (0%), mediano ou abaixo da média (20%), acima da média (60%) ou muito acima da média (100%).

II – O PMAQ­-AB está organizado em três fases que se complementam e conformam um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica, quais sejam: adesão, contratualização e desenvolvimento; avaliação externa e recontratualização, de forma que o valor do repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.

Art. 5º. O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, através de portaria específica, não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro do PMAQ-­AB seja pago em Conformidade com o resultado de certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no Termo de Compromisso, e considerando o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º, deste artigo.

§ 1º. O pagamento desta gratificação ficará condicionada ao desempenho das equipes contratualizadas na avaliação externa e obedecendo os seguintes critérios:

I – Insatisfatório 00% (zero por cento), o município deixará de receber o repasse no valor de 20% (vinte por cento) que vinha recebendo do Ministério da Saúde e os profissionais não farão jus ao pagamento desta gratificação.

II – Mediano ou abaixo da média 20% (vinte por cento), o município permanecerá recebendo os 20% (vinte por cento) que vinha recebendo e os profissionais farão jus ao pagamento desta gratificação.

III – Acima da média 60% (sessenta por cento), o município passará a receber 60% (sessenta por cento) do incentivo total e os profissionais farão jus ao pagamento desta gratificação.

IV- Muito acima da média 100% (cem por cento), o município passará a receber 100% (cem por cento) do incentivo total e os profissionais farão jus ao pagamento desta gratificação.

Art. 6º. O montante dos recursos financeiros do PMAQ­AB recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde – FMS será rateado percen4ualmente entre os profissionais das ESF, ESB, NASF e a gerência da Unidade de Saúde ao qual as equipes estiverem em funcionamento e a gestão, considerando o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º, do artigo 4º, para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal.

§ 1º. Do repasse do PMAQ­AB para as ESF caberá à gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante, ficando 40% (quarente por cento) a serem divididos percentualmente entre os profissionais da equipe e sua coordenação e gerencia da Unidade de Saúde ao qual a equipe estiver em funcionamento.

I – Do montante destinado a ESF, ficarão divididos em 40% (quarenta por cento) para os profissionais de nível superior (médico, enfermeiro e coordenador da atenção básica), divididos da seguinte forma: 10% (dez por cento) para o médico, 20% (vinte por cento) para o enfermeiro e 10% (dez por cento) para o coordenador da atenção básica.

II – Do montante destinado a ESF, ficarão divididos em 60% (sessenta por cento) para os profissionais de nível médio (técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde), além da gerência da Unidade de Saúde ao qual as equipes estiverem em funcionamento divididos igualitariamente entre os mesmos.

§ 2º. Do repasse do PMAQ­AB para as ESB caberá à gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante, ficando 40% (quarenta por cento) a serem divididos percentualmente entre os profissionais da equipe e sua coordenação.

I – Do montante destinado a ESB, ficarão divididos em 70% (setenta por cento) para os profissionais de nível superior (cirurgião dentista e coordenador municipal de saúde bucal, se houver), divididos igualitariamente entre os mesmos.

II – Do montante destinado a ESB, ficarão divididos em 30% (trinta por cento) para os profissionais de nível médio (técnico de saúde bucal).

§ 3º. Do repasse do PMAQ­AB para o NASF caberá à gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante, ficando 40% (quarenta por cento) a serem divididos percentualmente entre os profissionais da equipe e sua coordenação.

I – Do montante destinado ao NASF, será dividido igualitariamente entre os profissionais que fizerem parte da equipe, incluindo o coordenador.

Art. 7º. Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ­AB nos meses trabalhados e no mês em que estiverem gozando férias, não fazendo jus ao pagamento do incentivo no período de gozo de licenças (exceto licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias), readaptação ou suspensão por qualquer motivo, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro do Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo Único – O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ­AB/MUNICIPAL aos profissionais das ESF, ESB, NASF, suas coordenações e a gerência da Unidade de Saúde as quais as equipes estiverem em funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde de Paraná/RN, está condicionado ao repasse de recursos financeiros do PMAQ­AB do MS/DAB para o Município de Paraná/RN, através do Fundo Municipal de Saúde – FMS, ficando a existência e manutenção do PMAQ­AB/MUNICIPAL condicionada à continuidade do repasse financeiro do PMAQ­AB.

Art. 8º. O pagamento do incentivo PMAQ­AB é temporário, sem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.

Parágrafo Único – Em nenhuma hipótese será pago o Incentivo de Desempenho PMAQ­AB com recursos do Tesouro Municipal, inclusive as taxas previdenciárias serão deduzidas dos valores a serem pagos.

Art. 9º. ­ Os pagamentos das parcelas do incentivo financeiro correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros.

§ 1º. Para efeito de pagamento deverá ser considerada a partir da competência de Janeiro de 2016. Sendo que o saldo em conta corrente anterior a esta data poderá ser usado integralmente pela gestão para a melhor estruturação da Atenção Básica, insumos e seus custeios.

§ 2º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais da Atenção Básica será pago até o último dia útil de cada mês, ficando a critério do município incluir na folha de pagamento ou pagar em folha complementar.

Art. 10. Para avaliações dos desempenhos serão considerados os seguintes critérios:

a) Frequência no Ponto Eletrônico;

b) Cumprimento das metas estabelecidas na Estratégia de Saúde da Família – ESF, e;

c) Pontualidade na entrega de produção (alimentação dos sistemas de informações em saúde).

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 11 de fevereiro de 2016

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)

LINDOMAR LIBÂNIO CHAVES

(Secretário Municipal de Saúde)

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