LEI Nº 382/2015, DE 26 DE AGOSTO DE 2015.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIA OPERACIONAL PARA A POLÍCIA MILITAR E CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Paraná/RN autorizado a realizar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte no intuito de promover a segurança pública dos cidadãos nos equipamentos públicos municipais, sobretudo em relação aos serviços de saúde e educação.

Art. 2º. As atividades tratadas no artigo 1º da presente Lei serão realizadas pela Polícia Militar e Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º. Fica o Município de Paraná/RN autorizado a realizar, diretamente ao Policial Militar e Policial Civil, envolvidos voluntariamente nas atividades tratadas no artigo 1º da presente Lei, o pagamento das Diárias Operacionais disciplinadas na Lei Estadual 7.754 de 18 de novembro de 1999 e nas suas alterações posteriores.

§ 1º. Cada Diária Operacional terá duração mínima de 06 (seis) horas trabalhadas.

§ 2º. A quantidade de Diárias Operacionais disponibilizadas pelo Município de Paraná/RN serão divididas proporcionalmente entre as instituições de segurança envolvidas e suas respectivas unidades e sub unidades.

Art. 4º. A despesa ora criada correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

02 – Poder Executivo

02 – Gabinete Civil

06 – Segurança Pública

181 – Policiamento

2199 – Manutenção de Convênio com a Polícia Militar e Civil do Estado do Rio Grande do Norte

33.90.36.00 – Outros Serviços de T. P. Física R$ 30.000,00.

Parágrafo Único: A despesa decorrente da presente lei correrá por conta dos recursos financeiros próprios do Município.

Art. 5º. Para fazer face a presente despesa será anulado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da Reserva de Contingência do Orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 26 de agosto de 2015.

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)

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