LEI Nº 381/2015, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consócio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste, firmado entre O Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste, formado entre o Estado do Rio Grande do Norte e os Municípios da Região do Alto Oeste, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

§ 1º. O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, é integrante da administração pública indireta deste Estado.

§ 2º. O Consórcio terá prazo de vigência indeterminado.

Art. 2º. O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico objetiva a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico relativo ao manejo de resíduos sólidos ou de atividade dele integrante no território dos entes consorciados, bem como todas as outras ações definidas na Cláusula 7ª, do Protocolo de Intenções de Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Alto Oeste, ora ratificado, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.

Parágrafo único – É vedada a transferência, mediante cessão, de servidores do Estado para o Consórcio, bem como deste para o Estado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 26 de agosto de 2015.

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)

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