LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 02 DE MAIO DE 2016.

ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2015 E LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 39, inciso V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica a tabela II, constante no anexo II da Lei Complementar nº 011/2015, que dispõe alteração da Lei Complementar nº 001/2008 que dispõe sobre a Estrutura Básica Municipal de Paraná/RN, REVOGADA, passando a vigorar a referida tabela II, de acordo com a Tabela I constante do Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de Maio de 2016.

Oriana Rodrigues

(Prefeita Municipal)

ANEXO I (Art. 14)

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA I

Ordem SIMBOLO Quantidade
de Cargos
Salário Base
01 SM – 1 12 40 h R$ 2.000,00
02 CC1 12 40 h R$ 1.200,00
03 CC2 08 40 h R$ 880,00
04 CC3 04 40 h R$ 880,00
05 CC4 16 40 h R$ 880,00
06 CC5 52 40 h R$ 880,00
TOTAL 104

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de Maio de 2016.

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)

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