LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, CRIANDO NOVOS CARGOS, BEM COMO ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER:

Art. 1º. Ficam introduzidas no art. 5º, da Lei Complementar nº 001, de 10 de novembro de 2008 e alterações posteriores, as seguintes modificações na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte:

“Art. 5º.

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO TRABALHO – SEMAST

6.3.

6.3.2 Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, símbolo CC 3.

Art. 2º. Fica acrescido a tabela I, constante no Anexo Único da Lei Complementar nº 001, de 10 de novembro de 2008, a nomenclatura do novo cargo criado, e REVOGADA a tabela II do anexo II da Lei Complementar nº 009/2015, passando a vigorar a referida tabela II de acordo com o Anexo II da presente Lei Complementar.

Art. 3º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar as disposições desta Lei Complementar por meio de Decreto Executivo.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão á conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de Dezembro de 2015.

Oriana Rodrigues

(Prefeita Municipal)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

RUA NOVA, 41- CENTRO – CEP: 59950-000

CNPJ: 08.148.454/0001-16

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

ANEXO I (Art. 14)

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA I
DENOMINAÇAO SIMBOLO NUMERO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DO TRABALHO
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS CC-3 01
TOTAL DE CARGOS CRIADOS 01

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de Dezembro de 2015.

Oriana Rodrigues

(Prefeita Municipal)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

RUA NOVA, 41- CENTRO – CEP: 59950-000

CNPJ: 08.148.454/0001-16

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

ANEXO II (Art. 14)

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA II
Ordem SIMBOLO Quantidade
de Cargos
Salário Base
01 SM – 1 12 40 h R$ 2.000,00
02 CC1 12 40 h R$ 1.200,00
03 CC2 08 40 h R$ 800,00
04 CC3 04 40 h R$ 788,00
05 CC4 16 40 h R$ 788,00
06 CC5 52 40 h R$ 788,00
TOTAL 104

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de Dezembro de 2015.

Oriana Rodrigues

(Prefeita Municipal)

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