DECRETO Nº 052/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

Decreto Executivo n.º 052/2017 Em, 29 de março de 2017.

 

Define procedimentos de controle na gestão de recursos humanos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando, a grande incidência de apresentação de atestados médicos, por parte dos servidores deste ente público, e com isto causando prejuízos, transtornos de ordem administrativa, no atingimento de metas básicas da prestação de serviços essenciais à comunidade paranaense.

 

Considerando, que o corpo gerencial deste Ente tem o Poder, Dever, de combater os excessos, ora em comento e assim viabilizando um melhor serviço à nossa comunidade.

 

Considerando, que com a contribuição mútua do corpo administrativo e dos nossos servidores em geral, iremos fazer sucesso gerencial e consequente satisfação a nossa comunidade, como também gerar um maior nível de reciprocidade e compromisso pelos os nossos servidores municipais.

 

D E C R E T A:

 

ART. 1º – Os secretários e demais gestores municipais, tem o PODER, DEVER, de acompanhar, fiscalizar e fazer cumprir a carga horária estipulada nesta municipalidade e, acaso não comparecendo os servidores às suas atividades, deverá ser anotado em sua frequência a sua FALTA, justificável ou não, e em seguida mantido um diálogo pessoal a respeito de suas faltas costumeiras, como também sendo encaminhado a Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Pessoal, para proceder-se o registro do(s) fato(s) acontecido(s).

 

ART 2º. – Quando o servidor municipal apresentar atestado médico, justificando a sua ausência ao trabalho, deverá ser anotado na sua frequência o período correspondente, como também analisado a motivação deste atestado, através de análise criteriosa no âmbito do trabalho, e se necessário, convocar o servidor para explicar tal atitude.

 

Parágrafo 1º. O atestado médico deverá ser entregue pelo servidor ao seu superior imediato em até 24 horas após a sua emissão, sob pena de medida disciplinar, e o secretário responsável pela pasta deverá em até 48 horas encaminhar a Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Pessoal.

 

Parágrafo 2º. O atestado médico quando superior a um (01) dia deverá ser acompanhado de exames médicos que comprovem a necessidade de afastamento do servidor do trabalho.

 

Parágrafo 3º. O recebimento e a entrega dos atestados deverão ser feito mediante protocolo e/ou comprovante de recebimento.

 

Art. 3º – O atestado médico não deve “a priori” ter sua validade recusada, uma vez que estará sempre presente no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração, quando então, além da recusa, é necessário requisitar a instauração do competente inquérito policial, abertura de sindicância administrativa para apuração de possível infração do servidor, e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar em desfavor do médico.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 29 de Março de 2017.

 

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)

Share this: